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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0097293-41.2026.8.16.0000

Recurso: 0097293-41.2026.8.16.0000 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Pagamento
Agravante(s): VOLNEI THIBES
Agravado(s): BANCO DO BRASIL S.A

EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e deu
provimento a agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão e
extinguir, com resolução do mérito, ação de ressarcimento de danos relativa a
conta vinculada ao PASEP. A parte agravante sustenta que o termo inicial do
prazo prescricional deve ser fixado na data da ciência inequívoca dos desfalques,
e não na data do saque integral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão proferida por
órgão colegiado que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na ação
originária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Agravo Interno não é cabível contra decisão proferida por órgão colegiado,
conforme o art. 1.021 do CPC.
4. O recurso revela-se manifestamente inadmissível, configurando erro grosseiro
na interposição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento:“É incabível a interposição de agravo interno contra decisão
proferida por órgão colegiado, sendo considerado erro grosseiro a interposição
equivocada de recurso com expressa previsão legal.”
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021; RITJPR, art. 360, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.899.268/PR, Rel.
Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no RMS n. 53.720
/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.08.2019.
VISTOS, estes autos de Agravo Interno nº 0097293-41.2026.8.16.0000 Ag, em que é agravante
VOLNEI THIBES e agravado BANCO DO BRASIL S.A.
I.Trata-se de recurso de agravo interno interposto por VOLNEI THIBES contra acórdão prolatado nos
autos de Agravo de Instrumento n° 0026129-16.2026.8.16.0000 AI, que, por unanimidade, foi conhecido
e provido para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão e julgar extinto o feito, com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, na ação de ressarcimento de danos
relativa a conta vinculada ao PASEP (mov. 34.1).
Irresignada, em suas razões recursais a parte agravante sustentou, em síntese, que: a) o acórdão fixou
indevidamente o termo inicial da prescrição na data do saque integral, ocorrido em 26/09/2006, quando
deveria ter considerado a data da ciência inequívoca dos desfalques, ocorrida apenas em março de 2024,
com a obtenção dos extratos detalhados da conta PASEP; b) o simples saque integral dos valores não
configura, por si só, a ciência inequívoca da extensão dos danos ou da má gestão, de modo que o prazo
prescricional somente se inicia com o efetivo conhecimento das irregularidades, nos termos da teoria da
actio nata, insculpida no art. 189 do Código Civil; c) os Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do Superior
Tribunal de Justiça foram aplicados sem o devido distinguishing, desconsiderando as particularidades do
caso concreto; d) é aplicável o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que fundamenta a
responsabilidade objetiva da instituição financeira e a inversão do ônus da prova; e) a fixação do termo
inicial da prescrição em data anterior à ciência inequívoca do dano configura error in judicando, a
reclamar reforma.
Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para cassar a decisão agravada, afastando a
prescrição declarada e determinando o prosseguimento da ação para análise do mérito (mov. 1.1).
Determinou-se a intimação da parte agravante para que se manifestasse sobre eventual não cabimento do
presente agravo interno, bem como intimação dos agravados para contrarrazoar o recurso (mov. 7.1).
A parte agravante se pronunciou pelo cabimento do recurso de Agravo Interno (mov. 10.1).
Contrarrazões pelo não conhecimento, alternativamente desprovimento do recurso (mov. 11.1).
Isto posto.
II.Trata-se de recurso de Agravo Interno que pretende a reforma do acórdão que reconheceu a prescrição
da pretensão deduzida na ação originária.
Contudo, o presente recurso não comporta conhecimento.
Ora, como se sabe, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil[1], bem como do §1º, do art.
360, do Regimento Interno do TJPR[2], o Agravo Interno somente é cabível contra decisão singular do
Relator, a fim de levar a questão decidida monocraticamente à apreciação do órgão Colegiado. Não é
cabível, portanto, contra decisão proferida pelo próprio órgão Colegiado.
No caso em análise, a despeito de o agravante afirmar que impugna decisão monocrática, em verdade o
que se denota é que o recurso foi interposto contra o Acórdão proferido em julgamento colegiado de
recurso de Agravo de Instrumento (mov. 34.1).
Deste modo, o presente recurso revela-se manifestamente inadmissível.
A respeito do tema, confira-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1 - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a
interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Precedentes: AgInt
no AgInt no RMS 50.878/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36. 076/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.392.533/RS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt
na PET nos EAREsp 1.077.010/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019.
2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a
condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
/2015.
3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
(AgInt no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019 – grifou-se)

AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A MANIFESTA
INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO - Não se conhece de agravo interno
quando a decisão agravada foi proferida por órgão colegiado (art. 1.021,
CPC), sendo considerado erro grosseiro, não se aplicando, por isso, o
princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não conhecido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0040006-49.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.08.2024 – grifou-se)
Por oportuno, saliente-se que o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça
é no sentido de que a interposição equivocada de recurso que possui expressa previsão legal constitui
erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EXTINTA. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso
especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre,
exarada na instância a quo.
2. Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de
interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação
por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão
impugnada não pôs fim ao processo.
3. A decisão proferida pelo juiz de primeiro grau ocorreu em fase de
liquidação, não tendo havido extinção do procedimento, situação que desafia
o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, parágrafo
único, do CPC (AgInt no REsp 1.694.898/RN, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 29/9/2021).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova
análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.899.268/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022 – grifou-se)

Por tais motivos, não estando preenchidos os requisitos da admissibilidade do recurso, voto pelo não
conhecimento do Agravo Interno.

NAOR DE MACEDO NETO
Desembargador

[1] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão
colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
[2] Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do Presidente e dos Vice-
Presidentes, quando atuarem como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e
recursal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei especial ou neste Regimento (arts. 313, § 1º e 314,
§ 2º).
§ 1º Contra a decisão monocrática do Relator, caberá agravo interno, em processo de competência
originária, incidentes, remessa necessária ou recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.